Flashcard FC842312
A ADPF pode ser ajuizada pelo BNDES a partir de um caso concreto em que o Banco seja parte?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CESGRANRIO · 2010
A ADPF pode ser ajuizada pelo BNDES a partir de um caso concreto em que o Banco seja parte?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. O BNDES não pode ajuizar ADPF a partir de caso concreto em que seja parte.• Legitimidade ativa: A ADPF exige legitimidade específica, conferida pelos legitimados do controle concentrado, previstos na Lei nº 9.882/99 e no art. 103 da Constituição Federal, como Presidente da República, Mesas do Congresso, governadores, Procurador‑Geral da República, OAB, partidos com representação no Congresso, confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional.
• BNDES: Não integra o rol dos legitimados e, mesmo sendo parte em um caso concreto, não pode ajuizar ADPF, devendo recorrer a instrumentos processuais próprios.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840897
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em