Flashcard FC842313
Qual é a natureza constitucional de lei que concede pensões por morte e por invalidez apenas a ex-representantes políticos e seus dependentes?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CESGRANRIO · 2024
Qual é a natureza constitucional de lei que concede pensões por morte e por invalidez apenas a ex-representantes políticos e seus dependentes?
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Resposta
É inconstitucional por violar princípios da Administração Pública, especialmente o da igualdade, ao conferir tratamento privilegiado sem previsão constitucional nem vinculação ao regime previdenciário geral.• Tratamento privilegiado: Concessão de pensões especiais a ex-ocupantes de mandato configura privilégio sem previsão constitucional e alheio à sistemática previdenciária geral.
• Jurisprudência do STF: A ADPF 783 reconheceu essa incompatibilidade e o STF modulou efeitos para preservar valores já pagos até o julgamento.
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