Flashcard FC842314
Qual regime público não é violado quando o Banco Central adquire papel‑moeda e moeda metálica de fornecedores estrangeiros?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CESGRANRIO · 2024
Qual regime público não é violado quando o Banco Central adquire papel‑moeda e moeda metálica de fornecedores estrangeiros?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O regime público de emissão de moeda não é violado pela aquisição externa de papel‑moeda e moeda metálica pelo Banco Central.• Emissão vs fabricação: A Constituição reserva à União a competência sobre a emissão e confere ao Banco Central a competência exclusiva para essa função, sem atribuir exclusividade absoluta à fabricação física, que decorre de norma infraconstitucional; portanto a compra externa não compromete a soberania sobre a emissão, que permanece com a União e o Banco Central.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840899
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em