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- Lei Orgânica do Município de Santos
Qual finalidade específica deve ser investigada por uma Comissão Especial de Inquérito?
Qual finalidade específica deve ser investigada por uma Comissão Especial de Inquérito?
Resposta
A apuração de fato determinado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - As Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento de um terço dos Vereadores que compõem a Câmara, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
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