Flashcard FC872558
Qual é a eficácia de uma norma constitucional que condiciona um direito à edição de lei?
Teoria do Direito Constitucional
FUNDATEC · 2026
Qual é a eficácia de uma norma constitucional que condiciona um direito à edição de lei?
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Resposta
Trata-se de uma norma de eficácia limitada, que cria um dever ou diretriz constitucional e depende de regulamentação legal para produzir efeitos plenos e concretos, como prazo e requisitos.Enquanto não houver lei específica, o período de 5 dias foi estabelecido pelo ADCT art. 10, §1º, até que a legislação ordinária discipline com completude.
Veja como foi cobrado:
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