Flashcard FC872560
O que é o poder constituinte decorrente?
Teoria do Direito Constitucional
FUNDATEC · 2026
O que é o poder constituinte decorrente?
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Resposta
É a competência conferida pela Constituição Federal para que os Estados-Membros elaborem e revisem suas Constituições Estaduais, exercendo autonomia política e institucional dentro dos limites da Constituição Federal.• Estados-Membros: competência para elaborar e revisar suas Constituições Estaduais, exercendo autonomia política e institucional.
• Subordinação federal: as Constituições Estaduais devem observar princípios e limites impostos pela Constituição Federal, preservando a forma federativa e direitos fundamentais.
Veja como foi cobrado:
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