Flashcard FC872564
O que significa aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IDECAN · 2026
O que significa aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais?
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Resposta
Aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais significa que eles produzem efeitos desde a entrada em vigor da Constituição, sem depender, em regra, de norma infraconstitucional, e impõem atuação imediata do Estado.• Eficácia plena: alcança integralidade sem necessidade de complementação legal.
• Eficácia contida: admite restrições por norma infraconstitucional sem perder aplicação inicial.
• Eficácia limitada: depende de lei para sua plena efetividade, mas possui aplicação inicial prevista na Constituição.
Veja como foi cobrado:
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