Flashcard FC872566
Em que situação a entrada policial em domicílio sem mandado é lícita?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FUNDATEC · 2026
Em que situação a entrada policial em domicílio sem mandado é lícita?
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Resposta
A entrada é lícita quando houver indício de perigo iminente, como gritos de socorro, que justifique intervenção imediata para prestar socorro e evitar morte ou lesão grave.• Inviolabilidade excepcional: a regra da inviolabilidade domiciliar admite entrada sem mandado para prestar socorro em situação urgente.
• Indício de perigo: gritos de socorro configuram indício de perigo iminente que autoriza verificação imediata do interior do imóvel.
• Proporcionalidade: a atuação deve ser proporcional e limitada ao fim de prestar socorro.
• Registro posterior: os fatos devem ser formalmente registrados após a intervenção.
Veja como foi cobrado:
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