Flashcard FC872568
Qual é a aplicabilidade dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2026
Qual é a aplicabilidade dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil?
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Resposta
Os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil têm aplicabilidade imediata e eficácia direta, podendo ser aplicados por autoridades e pelo Judiciário sem necessidade de legislação complementar.• Eficácia direta: os tratados podem ser invocados desde logo no ordenamento jurídico brasileiro pelo Poder Público e pelo Judiciário.
• Lei complementar: não dependem de legislação complementar para serem exigidos.
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