Flashcard FC872569
Quais crimes integram a competência material do Tribunal Penal Internacional?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2026
Quais crimes integram a competência material do Tribunal Penal Internacional?
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Resposta
Integram a competência material do Tribunal Penal Internacional o genocídio, os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e o crime de agressão.• Genocídio: crime que atinge a comunidade internacional, conforme delimitação do Estatuto de Roma.
• Crimes contra a humanidade: crimes que atingem a comunidade internacional e estão previstos no Estatuto de Roma.
• Crimes de guerra: crimes que atingem a comunidade internacional previstos no Estatuto de Roma.
• Crime de agressão: crime que atinge a comunidade internacional e integra a jurisdição do Tribunal conforme o Estatuto de Roma.
• Delitos internos: delitos como corrupção, peculato e concussão são de natureza essencialmente interna e não apresentam a gravidade internacional exigida pelo Estatuto, cabendo ao Tribunal agir apenas sob o princípio da complementaridade quando o Estado titular não puder ou não quiser investigá-los e julgá-los com efetividade.
Veja como foi cobrado:
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