Flashcard FC872571
Quando é lícito violar o domicílio apenas durante o dia?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
MS Concursos · 2026
Quando é lícito violar o domicílio apenas durante o dia?
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Resposta
É lícito violar o domicílio durante o dia quando houver determinação judicial, como cumprimento de mandado ou ordem fundamentada que autorize o ingresso para fins determinados.Essa entrada depende de formalização e motivação, deve observar estritamente os limites legais e constitucionais e visa reduzir o impacto sobre a intimidade, garantindo maior segurança e transparência na diligência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/868154
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