Flashcard FC872572
De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988), responda: Os sucessores podem ser responsabil
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2026
Os sucessores podem ser responsabilizados pela obrigação de reparar o dano e pelo perdimento de bens decorrentes da condenação do autor.
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Resposta
Sim, os sucessores podem ser alcançados pela obrigação de reparar o dano e pelo perdimento de bens, porém apenas até o limite do patrimônio transferido e desde que haja previsão legal.• Intranscendência da pena: A pena corporal e as sanções pessoais não alcançam outras pessoas, sendo pessoais as penas aplicadas ao condenado.
• Responsabilidade dos sucessores: A esfera patrimonial admite execução contra sucessores até o limite do patrimônio transferido e dependendo de lei que a discipline.
Veja como foi cobrado:
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