Flashcard FC872573
Qual é o efeito jurídico da previsão legal de liberdade provisória com ou sem fiança?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FUNDATEC · 2026
Qual é o efeito jurídico da previsão legal de liberdade provisória com ou sem fiança?
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Resposta
Significa que, quando a lei admite a liberdade provisória com ou sem fiança, a autoridade não pode levar alguém à prisão nem mantê-lo preso enquanto pendente a instrução penal.
• Proibição de prisão: ninguém será levado à prisão nem nela mantido quando a lei admitir a soltura provisória com ou sem fiança.
• Medidas condicionais: a liberdade provisória pode ser submetida a medidas diversas, como comparecimento periódico ou proibição de contato, sem autorizar a prisão.
• Princípios protegidos: preserva a presunção de inocência e a excepcionalidade da prisão preventiva.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/868156
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