Flashcard FC872574
Quando é admitida a prisão civil por inadimplemento de obrigação alimentícia no Brasil?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FUNDATEC · 2026
Quando é admitida a prisão civil por inadimplemento de obrigação alimentícia no Brasil?
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Resposta
A prisão civil por inadimplemento de obrigação alimentícia é admitida quando o devedor deixa de cumprir a obrigação de forma voluntária e inescusável, mediante decisão judicial que respeite o contraditório e a ampla defesa.
• Natureza: medida civil e excepcional destinada à coerção do adimplemento da obrigação alimentícia.
• Decisão judicial: depende de decisão judicial que garanta o devido processo, com contraditório e ampla defesa.
• Finalidade: coagir ao cumprimento, não configurar punição criminal.
• Subsidiariedade: é medida subsidiária e restrita às condições constitucionais.
Veja como foi cobrado:
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