Flashcard FC872575
Que remédio constitucional é cabível quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Que remédio constitucional é cabível quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais?
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Resposta
O remédio cabível é o mandado de injunção.• Objetivo: permitir que o Judiciário supra provisoriamente a omissão normativa, viabilizando o exercício do direito até que o Legislativo regule a matéria.
• Legitimidade ativa: qualquer pessoa ou coletivo cujo exercício do direito seja obstado pela falta de norma pode impetrá‑lo.
• Atuação do juiz: declarar a omissão e indicar a regra aplicável ou os meios para viabilizar o direito, modulando quando necessário os efeitos da decisão.
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