Flashcard FC872577
Qual ação é cabível para anular ato administrativo lesivo ao meio ambiente e obter a suspensão imediata do contrato?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2026
Qual ação é cabível para anular ato administrativo lesivo ao meio ambiente e obter a suspensão imediata do contrato?
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Resposta
A ação popular é cabível para anular o ato e permitir a suspensão imediata do contrato mediante pedido liminar.• Finalidade: Anular atos que causem prejuízo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural.
• Legitimado: Cidadão no gozo dos direitos políticos, devendo comprovar essa condição juntando o título de eleitor à petição inicial.
• Tutela de urgência: É possível pleitear medida liminar para suspender imediatamente o contrato a fim de prevenir dano ambiental irreparável durante a tramitação da ação.
• Custas e sucumbência: O autor fica, salvo prova de má-fé, isento de custas e do ônus da sucumbência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/868160
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