Flashcard FC872578
Quando cabe mandado de segurança individual?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IDIB · 2026
Quando cabe mandado de segurança individual?
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Resposta
O mandado de segurança individual é remédio constitucional subsidiário destinado a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública, quando não cabe habeas corpus nem habeas data.
• Caráter subsidiário: destinado a proteger direitos que demandem providência judicial imediata.
• Direito líquido e certo: cabível apenas quando o direito for demonstrável de plano, sem necessidade de instrução probatória complexa.
• Habeas corpus e habeas data: não se admite o mandado de segurança quando o direito puder ser protegido por habeas corpus ou por habeas data, respectivamente para liberdade de locomoção e para acesso ou retificação de dados pessoais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/868161
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