Flashcard FC872580
Como a Constituição trata a obrigatoriedade de filiação sindical e a participação dos sindicatos nas negociações coletivas?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FUNDATEC · 2026
Como a Constituição trata a obrigatoriedade de filiação sindical e a participação dos sindicatos nas negociações coletivas?
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Resposta
A Constituição assegura a livre associação sindical, veda a obrigatoriedade de filiação e exige a intervenção sindical nas negociações coletivas de trabalho.• Liberdade de associação: a Constituição assegura a livre organização sindical e veda a obrigatoriedade de filiação ou de manutenção da filiação a sindicato, protegendo a autonomia do trabalhador para escolher se quer integrar um sindicato.
• Participação sindical: a Constituição exige a intervenção sindical nas negociações coletivas de trabalho, garantindo que a representação coletiva seja formalmente envolvida na celebração de acordos e convenções.
Veja como foi cobrado:
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