Flashcard FC872582
Quando filhos nascidos no exterior de pai ou mãe brasileiros são considerados brasileiros natos?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IDIB · 2026
Quando filhos nascidos no exterior de pai ou mãe brasileiros são considerados brasileiros natos?
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Resposta
São brasileiros natos os filhos nascidos no exterior de pai ou mãe brasileiros quando há registro em repartição brasileira competente ou quando, residindo no Brasil, optarem pela nacionalidade após a maioridade, a qualquer tempo.• Registro consular: o registro em repartição brasileira competente, como consulado ou embaixada, torna o nascido no exterior brasileiro nato.
• Residência e opção: se vierem a residir no Brasil, poderão, após a maioridade, optar pela nacionalidade brasileira a qualquer tempo, tornando-se natos.
• Natureza da opção: a opção é ato declaratório que fixa a nacionalidade como originária, não como naturalização, preservando os efeitos jurídicos do status de brasileiro nato.
Veja como foi cobrado:
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