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Flashcard FC872584

Qual a idade mínima para candidatar-se a vereador e em que difere do direito de votar?

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

MS (SARMENTO) · 2026

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988), responda:

Qual a idade mínima para candidatar-se a vereador e em que difere do direito de votar?
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Resposta

A idade mínima para candidatar-se ao cargo de vereador é 18 anos, enquanto o voto é facultativo a partir dos 16 anos.

• Idade para vereador: exigência de 18 anos para elegibilidade ao cargo de vereador.
• Direito de votar: voto facultativo aos 16 e 17 anos, sem conferir elegibilidade para cargos que exigem idade superior.





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