Flashcard FC872587
Qual é a competência para legislar sobre direito penitenciário?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FUNDATEC · 2026
Qual é a competência para legislar sobre direito penitenciário?
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Resposta
A competência para legislar sobre direito penitenciário é concorrente, com a União fixando normas gerais e os Estados e o Distrito Federal podendo suplementá-las.• União: fixa as normas gerais do sistema penitenciário, estabelecendo o marco jurídico básico.
• Estados e DF: editam normas suplementares adaptadas às realidades locais.
• Prevalência federal: em caso de conflito, as regras federais prevalecem sobre as estaduais.
Veja como foi cobrado:
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