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Flashcard FC872589

Qual é a consequência sobre os direitos políticos prevista para atos de improbidade administrativa?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

Instituto AOCP · 2026

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda:

Qual é a consequência sobre os direitos políticos prevista para atos de improbidade administrativa?
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Resposta

A consequência prevista para atos de improbidade administrativa é a suspensão dos direitos políticos.

• Suspensão: medida temporária que impede o exercício dos direitos políticos pelo prazo que a lei estabelecer.





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