Flashcard FC872598
Quando a Justiça Militar Estadual é competente para processar e julgar?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Quando a Justiça Militar Estadual é competente para processar e julgar?
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Resposta
A Justiça Militar Estadual é competente para processar e julgar os crimes previstos na legislação militar e os atos disciplinares praticados por militares quando a matéria envolver a administração ou disciplina militar.• Patrimônio sob administração militar: quando incide sobre bens ou serviços vinculados à estrutura e à administração militar, a conduta integra a esfera da Justiça Militar Estadual.
• Atos disciplinares: a apreciação de medidas decorrentes de disciplina interna e sua revisão judicial, quando atinente à matéria militar, compete à Justiça Militar Estadual.
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