Flashcard FC872600
O decreto de estado de defesa pode impor restrições ao direito de reunião, inclusive no interior de associações?
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2026
O decreto de estado de defesa pode impor restrições ao direito de reunião, inclusive no interior de associações?
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Resposta
Sim. O decreto que institui o estado de defesa pode impor restrições ao direito de reunião, inclusive quando a reunião ocorre no interior de associações.
• Competência: o decreto pode impor restrição ao direito de reunião para preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social em locais determinados.
• Temporariedade: as limitações são passageiras e não configuram supressão definitiva de direitos.
• Exigência formal: as medidas devem estar especificadas no decreto e observar os termos e limites da lei.
• Atuação policial: ordens relativas a reuniões têm respaldo constitucional durante o estado de defesa quando formalizadas no decreto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/868183
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