Flashcard FC872602
A obrigação de permanência em localidade determinada integra as medidas coercitivas do estado de defesa?
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
FUNDATEC · 2026
A obrigação de permanência em localidade determinada integra as medidas coercitivas do estado de defesa?
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Resposta
Não, a obrigação de permanência em localidade determinada não integra as medidas coercitivas do estado de defesa.Estado de sítio: é a providência mais gravosa prevista para admitir restrições excepcionais à liberdade em razão de abalo à ordem pública ou à segurança do Estado, exigindo regime jurídico mais intenso.
Veja como foi cobrado:
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