Flashcard FC872607
Como se dá a apreciação parlamentar dos projetos orçamentários e quais são os limites sobre anulação de dotações e intervenção presidencial na comissão mista?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FUNDATEC · 2026
Como se dá a apreciação parlamentar dos projetos orçamentários e quais são os limites sobre anulação de dotações e intervenção presidencial na comissão mista?
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Resposta
Os projetos do PPA, da LDO e da LOA são apreciados pelas duas Casas por meio de comissão mista permanente; é vedada a anulação de dotações para pessoal e seus encargos; e o Presidente pode enviar mensagem propondo modificações enquanto não iniciada a votação na comissão mista da parte a alterar.• Comissão mista: os projetos são examinados e recebem parecer de uma comissão mista permanente de Senadores e Deputados.
• Anulação de pessoal: é vedada a anulação de dotações para pessoal e seus encargos, não podendo ser indicada como fonte por emenda.
• Mensagem presidencial: o Presidente pode enviar mensagem propondo modificações enquanto a votação na comissão mista da parte a alterar ainda não tiver sido iniciada.
Veja como foi cobrado:
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