Flashcard FC872609
A Ação Direta de Inconstitucionalidade pode ser proposta contra norma já revogada antes da propositura?
Controle de Constitucionalidade
CRS (PM MG) · 2026
A Ação Direta de Inconstitucionalidade pode ser proposta contra norma já revogada antes da propositura?
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Resposta
Não, a ADI não pode ser proposta contra norma que já tenha sido revogada antes da propositura, por ausência de objeto.• Norma vigente: A ADI exige que a norma impugnada esteja em vigor ao tempo da propositura, caso contrário o processo é extinto por falta de objeto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/868192
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