Flashcard FC872610
Qual controle judicial se aplica e quais direitos são violados por protocolos policiais que autorizam revistas coletivas sem fundada suspeita?
Controle de Constitucionalidade
FUNDATEC · 2026
Qual controle judicial se aplica e quais direitos são violados por protocolos policiais que autorizam revistas coletivas sem fundada suspeita?
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Resposta
Protocolos que autorizam revistas coletivas sem fundada suspeita violam a dignidade da pessoa humana e a liberdade pessoal, sendo passíveis de controle judicial tanto no plano difuso quanto no concentrado e sujeitos também à análise de convencionalidade.• Dignidade humana: afronta à dignidade e à liberdade pessoal quando não há fundada suspeita, permitindo fiscalização judicial no caso concreto e por via concentrada.
• Inconstitucionalidade de decreto: decreto estadual que contrarie diretamente a Constituição pode ser declarado inconstitucional independentemente de compatibilidade com normas infraconstitucionais.
• Controle de convencionalidade: o Judiciário pode exercer concomitantemente controle de constitucionalidade e de convencionalidade, aplicando o princípio pro homine e observando tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
Veja como foi cobrado:
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