Flashcard FC872611
Como o STF determinou o tratamento jurídico da homofobia e da transfobia enquanto não houver lei específica?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FUNDATEC · 2026
Como o STF determinou o tratamento jurídico da homofobia e da transfobia enquanto não houver lei específica?
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Resposta
O STF reconheceu homofobia e transfobia como formas de discriminação equivalentes ao racismo e determinou a aplicação temporária da Lei do Racismo até que o Congresso edite norma específica.• Reconhecimento: o STF equiparou homofobia e transfobia ao racismo em razão da omissão legislativa sobre criminalização.
• Aplicação legal: aplicou-se, provisoriamente, a Lei do Racismo às condutas homofóbicas e transfóbicas.
• Efeito vinculante: a interpretação do STF produziu eficácia geral e efeito vinculante para suprir a lacuna normativa.
• Efeitos penais: as condutas passaram a ser tratadas como inafiançáveis e imprescritíveis e podem agravar crimes, como motivo torpe em homicídio.
Veja como foi cobrado:
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