Flashcard FC872612
Qual teoria protege conquistas sociais já efetivadas em direitos fundamentais contra retrocessos sem justificativa idônea?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
Instituto AOCP · 2026
Qual teoria protege conquistas sociais já efetivadas em direitos fundamentais contra retrocessos sem justificativa idônea?
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Resposta
A teoria do efeito cliquet, também chamada proibição do retrocesso, protege conquistas sociais já efetivadas em direitos fundamentais, vedando sua redução sem justificativa idônea, demonstração de interesse público relevante, impossibilidade material comprovada e medidas compensatórias proporcionais e temporárias.• Justificativa idônea: exigência de motivo legítimo para qualquer retrocesso da proteção social prévia.
• Interesse público: obrigação de demonstrar relevância pública para a medida restritiva.
• Impossibilidade material: prova da inviabilidade material da manutenção do patamar alcançado.
• Medidas compensatórias: adoção de medidas proporcionais e temporárias para preservar o nível de proteção atingido.
Veja como foi cobrado:
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