Flashcard FC872613
Qual remédio constitucional é vedado para impugnar punições disciplinares militares?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2026
Qual remédio constitucional é vedado para impugnar punições disciplinares militares?
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Resposta
Não cabe habeas corpus para impugnar punições disciplinares militares.Motivo: a Constituição veda expressamente o cabimento do habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
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