Flashcard FC872716
Como se aplicam as normas processuais aos processos em curso?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CRS (PM MG) · 2026
Como se aplicam as normas processuais aos processos em curso?
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Resposta
A norma processual não retroage e aplica-se imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos praticados e as situações consolidadas.Essa aplicação imediata preserva os atos já praticados e as situações jurídicas já consolidadas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/868299
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