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A que se aplica o disposto no artigo sobre compensação financeira entre regimes previdenciários?
- A períodos de contribuição utilizados para concessão de aposentadoria pelo INSS em decorrência de acordos internacionais.
- A períodos de contribuição nacionais, excluindo acordos internacionais.
Resposta
A períodos de contribuição utilizados para concessão de aposentadoria pelo INSS em decorrência de acordos internacionais.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9796.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 3o O Regime Geral de Previdência Social, como regime instituidor, tem direito de receber de cada regime de origem compensação financeira, observado o disposto neste artigo.
§ 6o Aplica-se o disposto neste artigo aos períodos de contribuição utilizados para fins de concessão de aposentadoria pelo INSS em decorrência de acordos internacionais.(Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)