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Flashcard FC891201

O que caracteriza o exercício legítimo do poder hierárquico sobre comissão técnica?

Processo Administrativo Municipal (Leis Municipais)

Vunesp 2 · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo Municipal: Processo Administrativo Municipal (Leis Municipais), responda:

O que caracteriza o exercício legítimo do poder hierárquico sobre comissão técnica?
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Resposta

É a supervisão e coordenação da hierarquia para garantir o controle de legalidade e correção de falhas, sem impor o resultado técnico da comissão, preservando sua autonomia técnica.

• Poder hierárquico: atuação de supervisão e orientação para assegurar legalidade e regularidade dos processos internos sem determinar o juízo técnico da comissão.
• Autonomia técnica: faculdade da comissão de manter livremente o julgamento técnico das propostas, sem ordens diretas sobre pontuação.





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