Flashcard FC891881
Quando o cônjuge precisa do consentimento do outro para propor ação sobre direito real imobiliário e quem tem capacidade para estar em juízo?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CRS (PM MG) · 2023
Quando o cônjuge precisa do consentimento do outro para propor ação sobre direito real imobiliário e quem tem capacidade para estar em juízo?
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Resposta
O cônjuge precisa do consentimento do outro para propor ação sobre direito real imobiliário, salvo no regime de separação absoluta de bens, e toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.
• Consentimento conjugal: o consentimento é exigido porque decisões sobre imóveis afetam o patrimônio comum, salvo quando o regime é separação absoluta de bens, em que cada cônjuge responde isoladamente pelo seu patrimônio, tornando desnecessário o consentimento.
• Capacidade processual: tem capacidade para estar em juízo toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos, isto é, quem não está juridicamente impedido, salvo hipóteses legais de incapacidade.
Veja como foi cobrado:
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