Flashcard FC891882
Qual é o efeito temporal das normas processuais?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CRS (PM MG) · 2026
Qual é o efeito temporal das normas processuais?
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Resposta
As normas processuais não retroagem para prejudicar direitos e aplicam-se imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações consolidadas.• Irretroatividade: a norma não retroage para prejudicar direitos das partes ou situações consolidadas.
• Aplicação imediata: a norma vale para processos em curso, observados atos processuais já praticados e posições consolidadas das partes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/884612
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