Flashcard FC891883
Que condutas configuram ato atentatório à dignidade da justiça por prejudicar a efetividade da prestação jurisdicional?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CRS (PM MG) · 2024
Que condutas configuram ato atentatório à dignidade da justiça por prejudicar a efetividade da prestação jurisdicional?
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Resposta
Constituem ato atentatório à dignidade da justiça o descumprimento de decisões jurisdicionais e a prática de inovação ilegal no estado de fato do bem ou direito litigioso.• Cumprimento de decisões: cumprir com exatidão decisões jurisdicionais, provisórias ou finais, e não criar embaraços à sua efetivação.
• Inovação ilegal: não praticar alteração indevida no estado de fato do bem ou direito litigioso que modifique o objeto da lide.
A violação constitui ato atentatório sujeitando o responsável a sanções criminais, civis e processuais e a multa de até vinte por cento do valor da causa.
Veja como foi cobrado:
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