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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Sobre quais matérias a Câmara pode deliberar durante sessão legislativa extraordinária?
Sobre quais matérias a Câmara pode deliberar durante sessão legislativa extraordinária?
Resposta
Somente sobre a matéria para a qual foi convocada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - A Câmara Municipal de Mossoró reunir-se-á anual e ordinariamente na sede do Município de 01 de fevereiro a 18 de julho e 01 de agosto a 23 de dezembro. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 09/2019)
§1°. As reuniões inaugurais de cada sessão legislativa, marcadas para as datas que lhes correspondem, previstas no parágrafo anterior, serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente quando coincidirem com sábados, domingos e feriados.
§2°. A convocação da Câmara é feita no período e nos termos estabelecidos no “caput” deste artigo correspondente à sessão legislativa ordinária.
§3°. A convocação extraordinária da Câmara far-se-á:
Ipelo Prefeito, quando este a entender necessária;
II - pelo Presidente da Câmara para o compromisso e a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito;
III - pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros desta, em casos de urgência ou interesse público relevante;
IV - pela Comissão Representativa da Câmara, conforme previsto no art. 38, V desta Lei Orgânica;
§4°. Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal de Mossoró somente deliberará sobre a matéria para a qual for convocada.
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