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Lei Orgânica do Município de Mossoró

Que instrumento o Município deve instituir para orientar políticas de esporte e lazer?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

Que instrumento o Município deve instituir para orientar políticas de esporte e lazer?

Resposta

Um plano municipal de esporte e lazer.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 180. - É dever do Município fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento.

II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, casos específicos, para o desporto de alto rendimento;

III - O tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional;

IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.

§ 1°- O Poder Público incentivará o lazer como forma de promoção social.

§2°-O Município estimulará, por todos os meios, a prática esportiva. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

§ 3°- O Município instituirá plano municipal de esporte e lazer, e o executará conforme lei específica. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

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