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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Quais são as fontes de financiamento das ações governamentais na área da assistência social?
Quais são as fontes de financiamento das ações governamentais na área da assistência social?
Resposta
As ações governamentais devem ser financiadas com recursos do orçamento da seguridade social e podem contar com outras fontes de financiamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 183. - –A. O Município estabelecerá plano de ações na área da assistência social observada as seguintes diretrizes: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
I - As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195 da CF, além de outras fontes;
II – tomar conhecimento de todos os programas, projetos e serviços na área de assistência social, desenvolvidos no âmbito do Município independente de ser ente público ou não. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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