- Flashcard:
- FC898964
- Conteúdo:
- Lei Orgânica do Município de Mossoró
O que o Município deve estabelecer na área da assistência social?
O que o Município deve estabelecer na área da assistência social?
Resposta
A lei estabelece a criação de um plano de ações específico para a área da assistência social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 183. - –A. O Município estabelecerá plano de ações na área da assistência social observada as seguintes diretrizes: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
I - As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195 da CF, além de outras fontes;
II – tomar conhecimento de todos os programas, projetos e serviços na área de assistência social, desenvolvidos no âmbito do Município independente de ser ente público ou não. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em