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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Qual vedação a lei impõe ao Município quanto ao custeio de entidades desportivas profissionais?
Qual vedação a lei impõe ao Município quanto ao custeio de entidades desportivas profissionais?
Resposta
É vedado ao Município custear entidades desportivas profissionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.181. - O Município não custeará entidades desportivas profissionais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em