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Lei Orgânica do Município de Mossoró

Qual vedação a lei impõe ao Município quanto ao custeio de entidades desportivas profissionais?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

Qual vedação a lei impõe ao Município quanto ao custeio de entidades desportivas profissionais?

Resposta

É vedado ao Município custear entidades desportivas profissionais.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.181. - O Município não custeará entidades desportivas profissionais.

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