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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Como é computada a presença do Presidente para fins de quórum nos trabalhos da Câmara?
Como é computada a presença do Presidente para fins de quórum nos trabalhos da Câmara?
Resposta
A presença do Presidente é sempre computada para efeito de quórum nos trabalhos da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - Será sempre computada, para efeito de quórum, a presença do Presidente nos trabalhos.
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