- Flashcard:
- FC899527
- Conteúdo:
- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Como as competências privativas da Mesa Diretora afetam as atribuições do Primeiro Vice-presidente?
Como as competências privativas da Mesa Diretora afetam as atribuições do Primeiro Vice-presidente?
Resposta
Nas hipóteses de competências privativas da Mesa Diretora, o Primeiro Vice-presidente pode exercer as atribuições decorrentes dessas competências, além da função de substituição do Presidente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - O 1° Vice-presidente da Câmara, salvo o disposto no art. 35 e nas hipóteses de atuação como membro efetivo da Mesa Diretora e nos casos de competência privativa deste órgão, não possui atribuições próprias, limitando-se a substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em