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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual a natureza das Comissões no âmbito da Câmara Municipal?
Qual a natureza das Comissões no âmbito da Câmara Municipal?
Resposta
São órgãos internos destinados às atividades previstas regimentalmente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - As Comissões, órgãos internos destinados a estudar, investigar e apresentar conclusões ou sugestões sobre o que for submetido à sua apreciação, serão permanentes ou temporárias.
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