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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Como as Comissões se classificam quanto à duração de sua atuação?
Como as Comissões se classificam quanto à duração de sua atuação?
Resposta
Podem ser permanentes ou temporárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - As Comissões, órgãos internos destinados a estudar, investigar e apresentar conclusões ou sugestões sobre o que for submetido à sua apreciação, serão permanentes ou temporárias.
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