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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que tipo de pronunciamento as Comissões devem emitir após a análise?
Que tipo de pronunciamento as Comissões devem emitir após a análise?
Resposta
Devem apresentar conclusões ou sugestões sobre o objeto de sua apreciação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - As Comissões, órgãos internos destinados a estudar, investigar e apresentar conclusões ou sugestões sobre o que for submetido à sua apreciação, serão permanentes ou temporárias.
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