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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Sobre quais assuntos as Comissões são chamadas a atuar?
Sobre quais assuntos as Comissões são chamadas a atuar?
Resposta
Sobre as matérias que lhes forem submetidas à apreciação pela Mesa ou pelo Plenário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - As Comissões, órgãos internos destinados a estudar, investigar e apresentar conclusões ou sugestões sobre o que for submetido à sua apreciação, serão permanentes ou temporárias.
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