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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Em que assuntos o parecer das Comissões Permanentes é obrigatório?
Em que assuntos o parecer das Comissões Permanentes é obrigatório?
Resposta
É obrigatório o parecer das Comissões Permanentes em assuntos que estejam sob sua competência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - É obrigatório o parecer das Comissões Permanentes nos assuntos de sua competência, ainda que proferido oralmente, nos termos deste Regimento Interno.
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