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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quais atos são passíveis de recurso ao Plenário em relação à Comissão Permanente?
Quais atos são passíveis de recurso ao Plenário em relação à Comissão Permanente?
Resposta
São passíveis de recurso ao Plenário os atos praticados pelo Presidente da Comissão Permanente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - Dos atos do Presidente da Comissão Permanente cabe, a qualquer membro, recurso ao Plenário, obedecendo-se o disposto neste Regimento.
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